TRF5ImprocedenteJulgamento: 28/01/2021

Recurso Inominado Cível nº 05026051520194058504

Processo nº 0502605-15.2019.4.05.8504

3ª Relatoria da Turma Recursal

Assistência Judiciária Gratuita · Concessão · Habilitação e Reabilitação Profissional · Auxílio por Incapacidade Temporária · Aposentadoria por Incapacidade Permanente

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Como os tribunais decidem: Assistência Judiciária Gratuita

31% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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