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TRF5ImprocedenteJulgamento: 29/05/2020

Recurso Inominado Cível nº 05022892920194058204

Processo nº 0502289-29.2019.4.05.8204

1ª Relatoria da Turma Recursal

Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Competência Tributária · Multa Cominatória / Astreintes · Auxílio por Incapacidade Temporária
Aposentadoria por Incapacidade PermanenteCompetência TributáriaMulta Cominatória / AstreintesAuxílio por Incapacidade Temporária
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