Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 05016013320204058204
Processo nº 0501601-33.2020.4.05.8204
12ª Vara Federal
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.