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TRF5ImprocedenteJulgamento: 13/11/2020

Recurso Inominado Cível nº 05014756520204058500

Processo nº 0501475-65.2020.4.05.8500

1ª Relatoria da Turma Recursal

Antecipação de Tutela / Tutela Específica · Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Concessão · Cálculo do Benefício de acordo com a Sistemática anterior à Lei 9.876/99 · Assistência Judiciária Gratuita
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Como os tribunais decidem: Antecipação de Tutela / Tutela Específica

41% procedente3% parcialmente procedente44% improcedente

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