TRF5ProcedenteJulgamento: 29/07/2019

Recurso Inominado Cível nº 05014128620194058302

Processo nº 0501412-86.2019.4.05.8302

2ª Relatoria da 3ª Turma Recursal

Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Concessão · Data de Início de Benefício (DIB) · Parcelas de benefício não pagas · Benefício mínimo a partir da CF/88 (art. 201, § 2º CF/88) · Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial
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Como os tribunais decidem: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

59% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

Calculado de 122.212 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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