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TRF5ProcedenteJulgamento: 01/07/2020

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 05012676920204058504

Processo nº 0501267-69.2020.4.05.8504

9ª Vara Federal

Concessão · Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Antecipação de Tutela / Tutela Específica · Assistência Judiciária Gratuita
ConcessãoAposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Antecipação de Tutela / Tutela EspecíficaAssistência Judiciária Gratuita
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Como os tribunais decidem: Concessão

44% procedente2% parcialmente procedente53% improcedente

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