TRF5ImprocedenteJulgamento: 06/05/2019

Recurso Inominado Cível nº 05012223920184058503

Processo nº 0501222-39.2018.4.05.8503

3ª Relatoria da Turma Recursal

Antecipação de Tutela / Tutela Específica · Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Auxílio por Incapacidade Temporária · Restabelecimento · Assistência Judiciária Gratuita

Antecipação de Tutela / Tutela Específica Aposentadoria por Incapacidade Permanente Auxílio por Incapacidade Temporária Restabelecimento Assistência Judiciária Gratuita

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Como os tribunais decidem: Antecipação de Tutela / Tutela Específica

41% procedente3% parcialmente procedente44% improcedente

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