TRF5ProcedenteJulgamento: 20/11/2019

Recurso Inominado Cível nº 05010818320194058503

Processo nº 0501081-83.2019.4.05.8503

3ª Relatoria da Turma Recursal

Assistência Judiciária Gratuita · Restabelecimento · Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Auxílio por Incapacidade Temporária · Incapacidade Laborativa Parcial

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Como os tribunais decidem: Assistência Judiciária Gratuita

31% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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