Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 05008385720194058304
Processo nº 0500838-57.2019.4.05.8304
20ª Vara Federal
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.