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TRF5ImprocedenteJulgamento: 21/09/2022

Recurso Inominado Cível nº 05007345120224058501

Processo nº 0500734-51.2022.4.05.8501

2ª Relatoria da Turma Recursal

Salário-Maternidade (Art. 71/73) · Concessão · Data de Início de Benefício (DIB) · Parcelas de benefício não pagas · Assistência Judiciária Gratuita
Salário-Maternidade (Art. 71/73)ConcessãoData de Início de Benefício (DIB)Parcelas de benefício não pagasAssistência Judiciária Gratuita
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Como os tribunais decidem: Salário-Maternidade (Art. 71/73)

38% procedente0% parcialmente procedente62% improcedente

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