Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 05004674320214058104
Processo nº 0500467-43.2021.4.05.8104
22ª Vara Federal
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.