Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 05003735520224058203
Processo nº 0500373-55.2022.4.05.8203
11ª Vara Federal
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.