TRF5ImprocedenteJulgamento: 02/10/2020

Recurso Inominado Cível nº 05002968320204059830

Processo nº 0500296-83.2020.4.05.9830

2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal

Restabelecimento · Cumulação · Decadência/Prescrição · Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)
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Como os tribunais decidem: Restabelecimento

37% procedente1% parcialmente procedente61% improcedente

Calculado de 97.229 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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