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TRF5ImprocedenteJulgamento: 14/09/2022

Recurso Inominado Cível nº 05001049220224058501

Processo nº 0500104-92.2022.4.05.8501

3ª Relatoria da Turma Recursal

Assistência Judiciária Gratuita · Parcelas de benefício não pagas · Salário-Maternidade (Art. 71/73) · Data de Início de Benefício (DIB) · Concessão
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Como os tribunais decidem: Assistência Judiciária Gratuita

31% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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