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TRF5ProcedenteJulgamento: 04/02/2022

Recurso Inominado Cível nº 05000508820204058504

Processo nº 0500050-88.2020.4.05.8504

3ª Relatoria da Turma Recursal

Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) · Auxílio por Incapacidade Temporária · Aposentadoria por Incapacidade Permanente
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Como os tribunais decidem: Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)

65% procedente1% parcialmente procedente33% improcedente

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