TRF5ImprocedenteJulgamento: 30/08/2021

Apelação Cível nº 01022118020138200114

Processo nº 0102211-80.2013.8.20.0114

Desemb. Fed. Roberto Wanderley

Não Cumulatividade · Incidência sobre Lucro · Ausência de Interesse Processual · Compensação de Prejuízo
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Como os tribunais decidem: Não Cumulatividade

38% procedente5% parcialmente procedente52% improcedente

Calculado de 5.634 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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