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TRF5ImprocedenteJulgamento: 29/12/2023

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 00605511120234058100

Processo nº 0060551-11.2023.4.05.8100

13ª Vara Federal

Cálculo do Benefício de acordo com a Sistemática anterior à Lei 9.876/99 · Abono da Lei 8.178/91 · Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)
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Como os tribunais decidem: Cálculo do Benefício de acordo com a Sistemática anterior à Lei 9.876/99

24% procedente0% parcialmente procedente75% improcedente

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