TRF5ProcedenteJulgamento: 05/11/2025

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00578918220254058000

Processo nº 0057891-82.2025.4.05.8000

6ª Vara Federal

Competência dos Juizados Especiais · Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto · 1/3 de férias

Competência dos Juizados Especiais Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto 1/3 de férias

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Como os tribunais decidem: Competência dos Juizados Especiais

54% procedente1% parcialmente procedente44% improcedente

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