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TRF5ImprocedenteJulgamento: 06/10/2025

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 00456972320254058300

Processo nº 0045697-23.2025.4.05.8300

14ª Vara Federal

Regra de Transição para Aposentadoria - "Pedágio" · Art. 144 da Lei 8.213/91 e/ou diferenças decorrentes · Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)
Regra de Transição para Aposentadoria - "Pedágio"Art. 144 da Lei 8.213/91 e/ou diferenças decorrentesAposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)
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