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TRF5ProcedenteJulgamento: 12/11/2025

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00381017620254058400

Processo nº 0038101-76.2025.4.05.8400

7ª Vara Federal

Regra de Transição para Aposentadoria - "Pedágio" · Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Tutela de Urgência
Regra de Transição para Aposentadoria - "Pedágio"Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Tutela de Urgência
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Como os tribunais decidem: Regra de Transição para Aposentadoria - "Pedágio"

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