Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00341762720244058200

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal PB CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0034176-27.2024.4.05.8200 ADVOGADO do(a) nto às obrigações de fazer e de pagar: 1. Intimar: a) a parte autora para, em 15 dias, apresentar os documentos que permitam o cálculo da obrigação, na forma da fundamentação; b) a parte ré para, em 30 dias, comprovar o cumprimento da obrigação de fazer. 2. Com os documentos apresentados pela parte autora, remeter os autos à contadoria, para elaboração da conta, em 15 dias. 3. Apresentados os cálculos, intimar as partes para ciência, com prazo de 05 dias. 4. Havendo impugnação quanto a qualquer das obrigações ou alegação de descumprimento, venham os autos conclusos para decisão. 5. Nada alegando as partes sobre o cálculo, expeça-se requisição de pagamento e intimem-se as partes para manifestação no prazo improrrogável de 05 dias. 6 Sem impugnação, remeta-se a requisição de pagamento ao TRF da 5ª Região. Ciente a parte credora de que deverá acompanhar o depósito do pagamento pelo sistema eletrônico do TRF da 5ª Região. 7. Após o depósito, certificar a inexistência de pendências e fazer conclusão para extinção da obrigação. João Pessoa, na data da validação. WANESSA FIGUEIREDO DOS SANTOS LIMA Juíza Federal Substituta da 2ª Vara

Prévia pública (~100% do documento). A íntegra é gratuita para advogados(as) identificados(as) abaixo.