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TRF5ProcedenteJulgamento: 28/07/2023

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00337746820234058300

Processo nº 0033774-68.2023.4.05.8300

15ª Vara Federal

Art. 29, § 5º, da Lei 8.213/1991 · Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Alteração do coeficiente de cálculo de pensão · Alteração do coeficiente de cálculo do benefício
Art. 29, § 5º, da Lei 8.213/1991Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Alteração do coeficiente de cálculo de pensãoAlteração do coeficiente de cálculo do benefício
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Como os tribunais decidem: Art. 29, § 5º, da Lei 8.213/1991

25% procedente0% parcialmente procedente74% improcedente

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