TRF5ProcedenteJulgamento: 24/09/2024

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00321504720244058300

Processo nº 0032150-47.2024.4.05.8300

29ª Vara Federal

Ausência/Deficiência de Fiscalização · Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Material · Tutela de Urgência · Ausência/Deficiência de Fiscalização

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Como os tribunais decidem: Ausência/Deficiência de Fiscalização

23% procedente2% parcialmente procedente74% improcedente

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