TRF5ProcedenteJulgamento: 20/12/2022

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00276900620224058100

Processo nº 0027690-06.2022.4.05.8100

13ª Vara Federal

Tutela de Urgência · Concessão · Assistência Judiciária Gratuita · Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial · Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

Tutela de Urgência Concessão Assistência Judiciária Gratuita Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

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Como os tribunais decidem: Tutela de Urgência

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