TRF5ProcedenteJulgamento: 08/12/2025

Procedimento Comum Cível nº 00276026620254058001

Processo nº 0027602-66.2025.4.05.8001

8ª Vara Federal

Cálculo do fator previdenciário - Lei 9.876/99 · RMI - Renda Mensal Inicial · Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91

Cálculo do fator previdenciário - Lei 9.876/99 RMI - Renda Mensal Inicial Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91

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42% procedente1% parcialmente procedente57% improcedente

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