Procedimento do Juizado Especial Cível nº 00260481820244058200

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO - 2ª VARA FEDERAL PB PROCESSO: 0026048-18.2024.4.05.8200 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) relatório nos termos da Lei nº. 9.099/1995, art. 38. Trata-se de ação especial ajuizada por desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS objetivando, em síntese, a percepção da Gratificação de Desempenho de Atividades do Seguro Social (GDASS) observando-se o limite mínimo de 70 (setenta) pontos. O réu INSS, em sua contestação (fls. 59 e ss.), impugnou a gratuidade judiciária, pediu sobrestamento do feito e, no mérito, alegou, basicamente, prescrição das parcelas anteriores a cinco anos, que a parte autora não contava ainda com sessenta meses de percepção da gratificação de desempenho na data de sua aposentadoria; o tratamento diferenciado aos aposentados e pensionistas foi imposto pelo legislador com amparo em critério razoável de discriminação; a GDASS não tem caráter de reajuste geral e sua natureza é de pro labore faciendo da gratificação; e que o Poder Judiciário não pode substituir-se ao Poder Executivo. A parte autora não impugnou a contestação. 1. Gratuidade judiciária Presume-se verdadeira a declaração da parte autora no sentido de que não pode arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou da família (CPC, art. 99, §§ 2º e 3º). E as fichas financeiras (fls. 39/50) demonstraram que a autora aufere rendimento mensal bruto inferior ao teto do RGPS. Assim, defiro o benefício da gratuidade judiciária requerido na inicial (CPC, art. 98). 2. Preliminares Não procede o pedido de suspensão do processo porque a demanda coletiva foi ajuizada antes desta ação. Ademais, não pode ser retirada do jurisdicionado a faculdade de optar pela ação individual para a discussão do seu pretenso direito subjetivo. 3. Prescrição O pedido está limitado aos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação. Portanto, não há parcelas prescritas. 4. Mérito Não havendo necessidade de produzir prova em audiência, passa-se ao exame do mérito (CPC, art. 355, I). Pretende a parte autora receber a Gratificação de Desempenho de Atividades do Seguro Social (GDASS) no limite mínimo de 70 (setenta) pontos.

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