Procedimento do Juizado Especial Cível nº 00228331620244058400

EMENTA Dispensada RELATÓRIO Dispensado VOTO VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Rio Grande do Norte 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Norte RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0022833-16.2024.4.05.8400 ADVOGADO do(a) ADVOGADO do(a) ENDA MENSAL. READEQUAÇÃO AOS TETOS DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. BENEFÍCIO ORIGINÁRIO CONCEDIDO NO PERÍODO DO "BURACO NEGRO". SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora, MARINETE SOARES DOS SANTOS, contra a sentença que julgou improcedente o pleito deduzido na inicial, que objetivava a revisão da renda mensal do benefício de pensão por morte que percebe, mediante a readequação do benefício originário (aposentadoria especial do instituidor) aos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003. Em suas razões recursais, a recorrente sustenta, em síntese, que o benefício originário de seu falecido esposo, com Data de Início do Benefício (DIB) em 12/10/1990, sofreu limitação ao teto quando da revisão administrativa do artigo 144 da Lei 8.213/91. Aponta que a documentação dos autos, notadamente o informativo do sistema do INSS, contém a anotação "63 SALARIO BASE ACIMA DO TETO, COLOCADO NO TETO", o que comprovaria a limitação e o direito à readequação conforme o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 564.354 (Tema 76). Alega que a sentença de primeiro grau equivocou-se ao concluir pela inexistência de limitação e, por conseguinte, pela ausência de direito à revisão. Requer a reforma da decisão para julgar procedente o pedido inicial. O pedido autoral foi julgado improcedente nos seguintes termos: "(...). No caso dos autos, conforme se observa da documentação juntada (anexo 54305570 e 60595246), o benefício do falecido segurado pela parte autora não foi limitado ao teto, de modo que a parte autora não teria vantagens financeiras na aplicação da referida revisão. Assim, não cabe o deferimento da revisão pretendida. (...)".

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