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TRF5ImprocedenteJulgamento: 16/05/2023

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 00213352520234058300

Processo nº 0021335-25.2023.4.05.8300

15ª Vara Federal

Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo · Cálculo do Benefício de acordo com a Sistemática anterior à Lei 9.876/99
Revisão/Desconstituição de Ato AdministrativoCálculo do Benefício de acordo com a Sistemática anterior à Lei 9.876/99
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