TRF5ImprocedenteJulgamento: 27/11/2023

Recurso Inominado Cível nº 00209406020234058000

Processo nº 0020940-60.2023.4.05.8000

2ª Relatoria Turma Recursal

Competência dos Juizados Especiais · IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física · Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização

Competência dos Juizados Especiais IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização

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Como os tribunais decidem: Competência dos Juizados Especiais

54% procedente1% parcialmente procedente44% improcedente

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