Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00198354820234058000
Processo nº 0019835-48.2023.4.05.8000
14ª Vara Federal
Alteração do coeficiente de cálculo do benefício · Cálculo do benefício de segurado especial de acordo com a Lei 9.876/99 · Cálculo do fator previdenciário - Lei 9.876/99 · Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91 · Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999
Alteração do coeficiente de cálculo do benefícioCálculo do benefício de segurado especial de acordo com a Lei 9.876/99Cálculo do fator previdenciário - Lei 9.876/99Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999
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