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TRF5ProcedenteJulgamento: 13/01/2026

Apelação / Remessa Necessária nº 00186454320114058300

Processo nº 0018645-43.2011.4.05.8300

Desemb. Fed. Paulo Roberto Lima

Contribuição sobre a folha de salários · Expedição de CND · Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC · Compensação · Suspensão da Exigibilidade
Contribuição sobre a folha de saláriosExpedição de CNDCadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUCCompensaçãoSuspensão da Exigibilidade
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Como os tribunais decidem: Contribuição sobre a folha de salários

54% procedente6% parcialmente procedente34% improcedente

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