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TRF5ProcedenteJulgamento: 13/02/2026

Apelação / Remessa Necessária nº 00180691020074058100

Processo nº 0018069-10.2007.4.05.8100

Desemb. Fed. Manoel Erhardt

Contribuição sobre a folha de salários · Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC · Suspensão da Exigibilidade · Compensação · Expedição de CND
Contribuição sobre a folha de saláriosCadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUCSuspensão da ExigibilidadeCompensaçãoExpedição de CND
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Como os tribunais decidem: Contribuição sobre a folha de salários

54% procedente6% parcialmente procedente34% improcedente

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