Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00178675320234058300

PODER JUDICIÁRIO 14ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0017867-53.2023.4.05.8300 ADVOGADO do(a) réu BANCO AGIBANK S.A, ora executado(a) não pagou a dívida, pelo que lhe aplico multa de 10% (art. 523, § 1º, CPC) e DETERMINO à Secretaria que: a) Remeta-se ao Setor de Contadoria para atualização da dívida; b) Promova a penhora on line daqueles valores, devidamente atualizados, via sistema SISBAJUD; b.1) Caso sejam bloqueados valores inferiores a R$ 200,00 (duzentos reais), estes serão liberados em virtude do custo de operacionalização da constrição, bem como pela diminuta quantia, já que estes valores não apresentarão nenhuma utilidade para a satisfação do crédito (art. 836 do CPC). c) Restando positiva a medida constritiva, transfira-se, de imediato, o valor apurado para uma conta à disposição desse Juízo junto à CEF; d) Intime-se a parte executada da penhora realizada para, no prazo de 05 (cinco) dias, pronunciar-se sobre a constrição realizada; e) Findo o prazo sem manifestação, ou manifestando-se a demandada intempestivamente, proceda-se ao levantamento em favor da parte credora. De outro modo, manifestando-se a parte devedora tempestivamente, tornem-me os autos conclusos. f) Entretanto, caso a tentativa reste frustrada, promova a Secretaria a busca de veículos de propriedade da executada, via sistema RENAJUD; g) Restando positiva a medida, insira-se o gravame de "circulação" e expeça-se mandado de penhora, intimação e remoção do bem depositando-o junto ao leiloeiro oficial desse Juízo, senhor Cassiano Dallago Leiloeiro Oficial - Jucepe Nº 020/2005 (81) 3125-0218 / (81) 9.9656-7296 / (81) 9.9977-2002, ora nomeado; intimando-se o devedor para manifestação em 05 (cinco) dias. h) Findo o prazo sem manifestação, ou manifestando-se a executada intempestivamente, designe a Secretaria data para leilão; i) Se nada for localizado, deve a a Secretaria do Juízo, por meio do sistema INFOJUD, realizar a consulta das três últimas declarações de imposto de renda do(a) executado(a) e da declaração sobre operações imobiliárias (DOI).

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