Recurso Inominado Cível nº 00165219420234058000
Processo nº 0016521-94.2023.4.05.8000
3ª Relatoria Turma Recursal
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.