TRF5ProcedenteJulgamento: 30/04/2024

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00153247020244058000

Processo nº 0015324-70.2024.4.05.8000

14ª Vara Federal

Competência dos Juizados Especiais · Base de Cálculo · Capacidade Tributária · CPF/Cadastro de Pessoas Físicas · Isenção
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Como os tribunais decidem: Competência dos Juizados Especiais

54% procedente1% parcialmente procedente44% improcedente

Calculado de 9.407 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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