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TRF5ImprocedenteJulgamento: 17/05/2024

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 00151477920244058300

Processo nº 0015147-79.2024.4.05.8300

19ª Vara Federal

Regra de Transição para Aposentadoria - "Pedágio" · Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial · Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)
Regra de Transição para Aposentadoria - "Pedágio"Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especialAposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)
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Como os tribunais decidem: Regra de Transição para Aposentadoria - "Pedágio"

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