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TRF5ImprocedenteJulgamento: 07/09/2025

Procedimento Comum Cível nº 00136992520254058401

Processo nº 0013699-25.2025.4.05.8401

8ª Vara Federal

Extinção do Crédito Tributário · IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física · Anulação de Débito Fiscal · Lançamento · Compensação · Defeito, nulidade ou anulação
Extinção do Crédito TributárioIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaAnulação de Débito FiscalLançamentoCompensaçãoDefeito, nulidade ou anulação
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