TRF5ProcedenteJulgamento: 10/11/2022

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00130956320224058500

Processo nº 0013095-63.2022.4.05.8500

5ª Vara Federal

Multa · Cláusulas Abusivas · Caução · Multa Cominatória / Astreintes · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Financiamento de Produto · Indenização por Dano Material

Multa Cláusulas Abusivas Caução Multa Cominatória / Astreintes Obrigação de Fazer / Não Fazer Financiamento de Produto Indenização por Dano Material

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Como os tribunais decidem: Multa

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