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TRF5ImprocedenteJulgamento: 11/12/2025

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 00122503520254058303

Processo nº 0012250-35.2025.4.05.8303

18ª Vara Federal

Concessão · Auxílio-Reclusão (Art. 80) · Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Incapacidade Laborativa Parcial
ConcessãoAuxílio-Reclusão (Art. 80)Aposentadoria por Incapacidade PermanenteIncapacidade Laborativa Parcial
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Como os tribunais decidem: Concessão

44% procedente2% parcialmente procedente53% improcedente

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