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TRF5ProcedenteJulgamento: 14/07/2023

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00112794220234058102

Processo nº 0011279-42.2023.4.05.8102

30ª Vara Federal

Regra de Transição para Aposentadoria - "Pedágio" · Concessão · Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)
Regra de Transição para Aposentadoria - "Pedágio"ConcessãoAposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)
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