Recurso Inominado Cível nº 00096266520244058103
Processo nº 0009626-65.2024.4.05.8103
1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal
Assuntos (classificação CNJ)
Inteiro teor — prévia
PODER JUDICIÁRIO 31ª Vara Federal CE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0009626-65.2024.4.05.8103 ADVOGADO do(a) autora com o cálculo apresentado pelo réu (id. 119917792), conforme manifestação de id. 123584534, homologo o aludido cálculo, pelo que determino a expedição do competente requisitório de pagamento (RPV), observada a retenção dos honorários contratuais (10%), tendo em vista a regularidade do contrato (id. 43653698). Em seguida, intimem-se as partes para manifestação. Decorrido o prazo para manifestação acerca do(s) requisitório(s), não havendo impugnação, determino sua remessa ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região, seguindo-se ao arquivamento dos autos. Intimações e expedientes necessários. Sobral/CE, data infra. Juiz(a) Federal
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Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 5ª Região · Recurso Inominado Cível · Processo nº 0009626-65.2024.4.05.8103 · 1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal · julgado em 02/04/2025. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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