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TRF5ImprocedenteJulgamento: 01/08/2025

Apelação Cível nº 00085929420064058100

Processo nº 0008592-94.2006.4.05.8100

Desemb. Fed. Alexandre Luna Freire

Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública · Prescrição e Decadência · Não Cumulatividade · Não Cumulatividade · Competência da Justiça Federal
Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda PúblicaPrescrição e DecadênciaNão CumulatividadeNão CumulatividadeCompetência da Justiça Federal
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Como os tribunais decidem: Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública

48% procedente4% parcialmente procedente47% improcedente

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