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TRF5ImprocedenteJulgamento: 21/03/2024

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 00081420620244058300

Processo nº 0008142-06.2024.4.05.8300

19ª Vara Federal

Liminar · Art. 29, § 5º, da Lei 8.213/1991 · Art. 29, II, da Lei 8.213/1991 · Alteração do coeficiente de cálculo do benefício · Alteração do coeficiente de cálculo de pensão
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