TRF5ProcedenteJulgamento: 12/12/2025

Apelação / Remessa Necessária nº 00079133720104058300

Processo nº 0007913-37.2010.4.05.8300

Desemb. Fed. Fernando Braga

Compensação · Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC · Contribuição sobre a folha de salários · Expedição de CND

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Como os tribunais decidem: Compensação

28% procedente4% parcialmente procedente39% improcedente

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