TRF5ProcedenteJulgamento: 20/08/2025

Cumprimento de sentença nº 00062897720104058000

Processo nº 0006289-77.2010.4.05.8000

5ª Vara Federal

Assuntos (classificação CNJ)

Municipais · Ausência de Cobrança Administrativa Prévia

Inteiro teor — prévia

PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal AL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0006289-77.2010.4.05.8000 ADVOGADO do(a) ADVOGADO do(a) rso de prazo da intimação do despacho de id. 93048027 e, logo em seguida, ocorreu a migração do processo do PJE1 para o PJE2.X, intime-se novamente o CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA DA XVII REGIAO, na pessoa do seu advogado, para , no prazo de até 15 (quinze) dias, cumprir a sentença, efetuando o pagamento da importância a que foi condenado(a), cf. planilha, com a devida comprovação nos presentes autos, sob pena de ser-lhe infligido multa de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação, mais 10% a título de novos honorários, tudo em consonância com as disposições do art. 523 e 524 do CPC. 2. Havendo ou não o pagamento, oportunize-se a manifestação do(a) exequente para que requeira o que entender de direito. 3. Providências necessárias.

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Referência oficial

Tribunal Regional Federal da 5ª Região · Cumprimento de sentença · Processo nº 0006289-77.2010.4.05.8000 · 5ª Vara Federal · julgado em 20/08/2025. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Municipais

52% procedente5% parcialmente procedente43% improcedente

Calculado de 42 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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