TRF5ProcedenteJulgamento: 18/11/2024

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00058502720244058501

Processo nº 0005850-27.2024.4.05.8501

6ª Vara Federal

Assistência Judiciária Gratuita · Salário-Maternidade (Art. 71/73) · Data de Início de Benefício (DIB) · Parcelas de benefício não pagas · Concessão

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Como os tribunais decidem: Assistência Judiciária Gratuita

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