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TRF5ImprocedenteJulgamento: 03/05/2021

Apelação Cível nº 00053486720198060041

Processo nº 0005348-67.2019.8.06.0041

Desemb. Fed. Cid Marconi

Ausência de Pressupostos de Constituição e Desenvolvimento · Auxílio por Incapacidade Temporária · Aposentadoria por Incapacidade Permanente
Ausência de Pressupostos de Constituição e DesenvolvimentoAuxílio por Incapacidade TemporáriaAposentadoria por Incapacidade Permanente
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Como os tribunais decidem: Ausência de Pressupostos de Constituição e Desenvolvimento

15% procedente9% parcialmente procedente55% improcedente

Calculado de 351 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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