TRF5ProcedenteJulgamento: 15/05/2024

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 00046578920244058302

Processo nº 0004657-89.2024.4.05.8302

31ª Vara Federal

Contribuição sobre a folha de salários · Averbação/Cômputo de tempo de serviço urbano · Concessão · Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Aposentadoria Especial (Art. 57/8)
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Como os tribunais decidem: Contribuição sobre a folha de salários

54% procedente6% parcialmente procedente34% improcedente

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