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TRF5ProcedenteJulgamento: 01/02/2024

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 00042337120244058100

Processo nº 0004233-71.2024.4.05.8100

9ª Vara Federal

Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização · Retido na fonte · IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física
Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/IndenizaçãoRetido na fonteIRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física
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Como os tribunais decidem: Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização

67% procedente1% parcialmente procedente31% improcedente

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