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TRF5ProcedenteJulgamento: 07/02/2024

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 00041194420244058000

Processo nº 0004119-44.2024.4.05.8000

14ª Vara Federal

Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização · Competência dos Juizados Especiais · Incidência sobre 13° Salário
Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/IndenizaçãoCompetência dos Juizados EspeciaisIncidência sobre 13° Salário
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Como os tribunais decidem: Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização

67% procedente1% parcialmente procedente31% improcedente

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